Termos de Uso Mind Institute

2.1. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, com estes Termos, com a Política de Privacidade do Mind e com os princípios da boa-fé, respeitando os direitos de terceiros e os valores institucionais do Mind Institute.

2.2. É expressamente vedado ao Usuário:
a) Difundir conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, obscenos,
preconceituosos, abusivos ou que atentem contra direitos fundamentais de terceiros.
b) Compartilhar, reproduzir, divulgar ou redistribuir material do Mind em redes, fóruns,
plataformas externas, meios físicos ou digitais, sem autorização expressa e por escrito.
c) Utilizar linguagem ofensiva, intimidadora ou hostil em comunidades, fóruns ou grupos de
interação mantidos pelo Mind.
d) Prejudicar, manipular, fraudar ou comprometer o funcionamento dos sistemas, plataformas,
programas, eventos ou quaisquer atividades do Mind.
e) Obter vantagem indevida ou causar prejuízo a outros participantes, mentores, professores,
colaboradores ou ao próprio Mind.
f) Utilizar conteúdos ou metodologias do Mind para fins concorrenciais, comerciais ou de
terceiros, sem autorização.
g) Usar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer outro meio que implique fraude ou
burla às regras de acesso e participação.

2.3. A violação de qualquer das regras acima poderá resultar, a critério exclusivo do Mind, em:

• Advertência formal;
• Exclusão de conteúdos publicados;
• Suspensão temporária do acesso;
• Desligamento definitivo do Usuário, sem direito a reembolso;
• Adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

2.4. As regras previstas nesta seção aplicam-se a todos os contextos de interação com o Mind,
incluindo cursos, programas, plataformas digitais, fóruns de discussão, comunidades virtuais e
eventos presenciais, como o Mind Summit.
2.5. É vedado ao Usuário assediar, aliciar, recrutar ou intermediar a contratação de
colaboradores, professores, mentores, palestrantes, parceiros ou fornecedores vinculados ao
Mind, sob pena de desligamento imediato e responsabilização por perdas e danos.
2.6. O Mind reserva-se o direito de moderar e remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio,
conteúdos ou comunicações de Usuários que violem estes Termos, a legislação aplicável ou os

3.1. Para acessar determinados Serviços, o Usuário deverá criar uma conta pessoal no Mind Institute, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.
3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as atividades realizadas sob suas credenciais. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.
3.3. O Mind não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento ou uso indevido das credenciais pelo Usuário.
3.4. É permitida apenas uma conta por Usuário. Contas duplicadas poderão ser encerradas sem aviso prévio.
3.5. A utilização de informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou de propriedade de terceiros poderá implicar exclusão imediata da conta, sem prejuízo de eventuais responsabilidades cíveis e criminais.
3.6. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados durante todo o período de vínculo com o Mind.
3.7. O acesso à conta é pessoal e intransferível. Caso seja identificado uso por terceiros não autorizados, o Mind poderá suspender ou encerrar a conta, adotando medidas adicionais de segurança e responsabilização.
3.8. Em eventos presenciais, como o Mind Summit, o acesso poderá ocorrer mediante credenciamento físico, sem a necessidade de criação de conta digital. Ainda assim, aplicam-se as disposições destes Termos, especialmente quanto à conduta e ao uso de materiais.
3.9. O Mind reserva-se o direito de suspender ou excluir contas inativas por longo período, ou que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos.
3.10. O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Mind qualquer uso não autorizado de sua conta ou perda de acesso, responsabilizando-se por eventuais danos até a notificação.
3.11 Nos casos de cursos e formações, o acesso às plataformas digitais, materiais complementares e gravações será encerrado automaticamente 60 (sessenta) dias após o fim oficial do curso ou formação, independentemente de o Usuário ter concluído ou não todas as atividades.
3.12. No caso do Mind Summit, se o ingresso adquirido incluir acesso à gravação online do evento, esta permanecerá disponível apenas por período limitado, conforme informado no momento da aquisição do ingresso, após o qual o acesso será automaticamente encerrado.

4.1. Todos os conteúdos, metodologias, marcas, nomes empresariais, logotipos, textos, materiais didáticos, apresentações, vídeos, áudios, imagens, designs, layouts, plataformas, sistemas, tecnologias, fóruns, bem como quaisquer outros ativos disponibilizados pelo Mind Dash Ltda. (CNPJ nº [●]) ou por seus licenciantes e parceiros (em conjunto, “Conteúdos”), pertencem ao Mind ou a terceiros devidamente autorizados, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes e segredos comerciais.
4.2. O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença permanente sobre os Conteúdos, sendo concedida apenas autorização limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e temporária para acesso e uso estritamente individual, nos termos destes Termos.

4.3. É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito do Mind:
a) Copiar, reproduzir, gravar, distribuir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, transmitir, ceder,
licenciar ou criar obras derivadas a partir de qualquer Conteúdo;
b) Compartilhar, disponibilizar, redistribuir ou comercializar Conteúdos em plataformas
externas, redes sociais, fóruns, grupos, meios digitais ou físicos;
c) Utilizar Conteúdos, metodologias ou materiais do Mind em atividades concorrenciais,
inclusive para ministrar aulas, treinamentos, palestras, cursos, mentorias ou quaisquer outras
atividades educacionais ou comerciais, presenciais ou online, ainda que de forma indireta;
d) Reproduzir, divulgar, transmitir, redistribuir ou tornar públicas gravações, transmissões,
capturas de tela, trechos de vídeo ou áudio de cursos, formações, treinamentos, workshops ou eventos, incluindo o Mind Summit;
e) Compartilhar acesso, login, senhas ou tentar burlar sistemas de segurança, restrições técnicas ou limitações de acesso impostas pelo Mind.

4.4. No caso de aulas, workshops ou eventos transmitidos ao vivo, é proibida qualquer forma de gravação, retransmissão, redistribuição ou arquivamento por parte do Usuário, seja em meios digitais ou físicos.
4.5. O Usuário reconhece que o uso indevido das marcas “Mind”, “Mind Dash”, “Mind Institute”, “Mind Summit” e demais variações registradas ou de uso legítimo do Mind caracteriza infração de direitos de propriedade intelectual e poderá ensejar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
4.6. A violação de qualquer disposição desta Seção poderá resultar em suspensão imediata do acesso, exclusão definitiva do Usuário, perda de certificados eventualmente obtidos, bem como responsabilização civil, administrativa e criminal, incluindo indenização por perdas e danos.

5.1. Condições Gerais de Pagamento
5.1.1. Os Programas, Cursos, Formações e Eventos oferecidos pelo Mind (incluindo, mas não se limitando ao Mind Dash Institute e ao Mind Summit) poderão estar sujeitos a pagamento, conforme valores, prazos e condições informados no ato da contratação ou aquisição do ingresso.
5.1.2. Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outros meios disponibilizados pelo Mind.
5.1.3. O pagamento efetuado antes do início do curso, formação ou evento será considerado reserva de vaga, não caracterizando ainda a efetiva prestação do serviço educacional ou contratual.
5.1.4. A nota fiscal será emitida somente após o início oficial do curso, formação ou evento, em conformidade com a legislação tributária vigente, mesmo que o pagamento tenha ocorrido antecipadamente.

5.2. Cursos e Formações (Mind Dash Institute)
a) O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, mediante solicitação formal enviada por email ao canal oficial do Mind, desde que o curso ou formação ainda não tenha iniciado.
b) Após o prazo da alínea anterior, caso o cancelamento seja solicitado antes do início do curso ou formação, o reembolso estará sujeito à retenção de taxa administrativa de 10% (dez por cento) do valor pago, destinada a cobrir custos operacionais e de processamento.
c) Após o início oficial do curso ou formação, não haverá direito a reembolso, salvo se o pedido for realizado até 1 (um) dia útil após a data de início, hipótese em que igualmente incidirá a taxa administrativa de 10% (dez por cento).
d) Decorrido o prazo estipulado na alínea “c”, não haverá direito a reembolso em nenhuma hipótese, independentemente do motivo, salvo se houver acordo expresso e escrito entre as partes.
e) O acesso aos conteúdos do curso ou formação ficará disponível ao Usuário até 60 (sessenta) dias após o término oficial do respectivo curso ou formação, independentemente de sua conclusão individual.

5.3. Eventos Presenciais (Mind Summit e Similares)
a) O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, mediante solicitação formal enviada por e-mail ao canal oficial do Mind, desde que o pedido seja realizado antes da data de realização do evento.
b) Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, salvo se condições específicas forem expressamente divulgadas no momento da compra.
c) As condições específicas de cancelamento, reembolso ou transferência de ingresso, incluindo prazos adicionais e eventuais taxas, serão informadas no ato da compra e prevalecerão sobre o disposto nesta seção.
d) O ingresso poderá ser transferido a outro participante até 30 (trinta) dias antes da data do evento, mediante comunicação formal e escrita ao canal oficial do Mind.
e) Caso o ingresso adquirido inclua acesso à gravação online do evento, esse acesso será disponibilizado por tempo limitado, conforme informado no momento da compra.

5.4. Consequências da Inadimplência
5.4.1. O não pagamento ou o atraso no pagamento autoriza o Mind a suspender ou cancelar o acesso do Usuário aos Serviços contratados, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos.
5.4.2. Sobre os valores inadimplidos poderão incidir correção monetária, juros legais e encargos de cobrança, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de danos adicionais.

6.1. O Usuário compromete-se a não aliciar, recrutar, contratar ou intermediar, direta ou indiretamente, colaboradores, professores, mentores, parceiros, prestadores de serviço ou quaisquer profissionais vinculados ao Mind Dash Ltda., suas marcas institucionais (Mind Institute, Mind Summit e demais projetos), durante a vigência de sua participação nos Serviços e pelo prazo de 12 (doze) meses contados de seu término.
6.2. O descumprimento desta cláusula sujeitará o Usuário ao pagamento de multa compensatória equivalente a 12 (doze) meses da remuneração do(a) profissional aliciado(a), sem prejuízo de indenização suplementar por perdas e danos eventualmente comprovados.
6.3. Para fins desta cláusula, considera-se aliciamento qualquer tentativa de atrair, induzir, persuadir ou contratar profissional vinculado ao Mind, independentemente de vínculo empregatício formal, abrangendo contratos de trabalho, prestação de serviços, consultorias, mentorias e colaborações temporárias.

7.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Mind Dash Ltda., incluindo, mas não se limitando a aulas ao vivo ou gravadas, materiais de apoio, apostilas, estudos de caso, metodologias, gravações de eventos, slides, vídeos, áudios, imagens, podcasts, textos e quaisquer outros formatos, é de uso exclusivo e pessoal do Usuário, sendo vedada sua reprodução, redistribuição ou utilização para fins distintos dos autorizados nestes Termos.

7.2. É expressamente proibido ao Usuário:
a) Compartilhar, integral ou parcialmente, materiais exclusivos do Mind Institute ou do Mind Summit sem prévia autorização por escrito.
b) Reproduzir, gravar, transmitir, redistribuir ou disponibilizar a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, conteúdos de cursos, formações, eventos, palestras ou quaisquer serviços prestados pelo Mind.
c) Utilizar conteúdos do Mind para atividades concorrenciais, desenvolvimento de produtos similares, ou qualquer finalidade comercial não autorizada.
d) Ceder, vender, alugar, transferir ou sublicenciar acesso às plataformas, contas ou conteúdos.
e) Contornar, burlar ou comprometer sistemas de segurança, tecnologias de proteção de direitos autorais ou mecanismos de restrição de acesso.

7.3. O descumprimento das regras desta Seção poderá acarretar, a critério exclusivo do Mind:

• Advertência formal.
• Suspensão temporária de acesso.
• Cancelamento definitivo de matrícula, inscrição ou participação, sem direito a reembolso.
• Indenização por perdas e danos.
• Adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

8.1. O Mind Institute envidará seus melhores esforços para assegurar a continuidade,
disponibilidade e qualidade dos Serviços. No entanto, não garante que os Serviços estarão livres
de interrupções, falhas, atrasos ou erros técnicos.

8.2. O Mind não se responsabiliza por:
a) Indisponibilidade temporária dos Serviços decorrente de manutenção programada, falhas técnicas, caso fortuito, força maior ou fatores alheios ao seu controle.
b) Perda de dados, informações, conteúdos, lucros, oportunidades de negócio ou receitas resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.
c) Interrupções, instabilidades ou limitações decorrentes de provedores de internet, operadoras de telefonia, sistemas de terceiros ou equipamentos do Usuário.
d) Conteúdos, opiniões, postagens ou interações realizados por Usuários em comunidades, fóruns, grupos ou redes sociais vinculadas ao Mind.
e) Decisões tomadas por Usuários com base em conteúdos educacionais, recomendações ou informações obtidas nos Programas.

8.3. O Mind não garante resultados específicos em cursos, formações, programas ou eventos, sendo o aproveitamento e os impactos dependentes do engajamento, dedicação e circunstâncias pessoais e profissionais do Usuário.
8.4. Os conteúdos disponibilizados nos Serviços, inclusive estudos de caso, mentorias, trilhas de aprendizagem e discussões em grupo, têm caráter exclusivamente educacional, não configurando consultoria personalizada de natureza jurídica, contábil, financeira, médica ou qualquer outra.
8.5. A responsabilidade máxima do Mind, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.
8.6. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Mind em situações em que tal exclusão ou limitação seja vedada pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a casos de dolo ou culpa grave comprovada.

9.1. O Mind Institute poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar, suspender, limitar, descontinuar ou encerrar quaisquer Serviços, Programas, cursos, formações, eventos ou funcionalidades, bem como modificar estes Termos de Uso.
9.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio dos canais oficiais do Mind, como e-mail cadastrado, notificações eletrônicas ou publicações em site e plataforma.
9.3. O uso contínuo dos Serviços após a divulgação ou comunicação das alterações será interpretado como plena aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou dos Serviços contratados, observado o disposto na Seção 6 (Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos).
9.4. Alterações que impliquem em aumento de preço, mudança de condições de acesso ou redução significativa de funcionalidades contratadas serão informadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se decorrentes de exigência legal, regulatória ou determinação de
autoridade competente.
9.5. Em Programas ou eventos já contratados e em andamento, o Mind compromete-se a não realizar alterações que prejudiquem de forma substancial a experiência ou os direitos adquiridos pelo Usuário, exceto em casos de força maior ou situações que fujam ao controle do Mind.

10.1. A utilização dos Serviços do Mind Institute é restrita a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes nos termos da legislação civil.
10.2. Excepcionalmente, poderão participar de Programas pessoas com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos, desde que haja autorização expressa e documentada de seus responsáveis legais, que assumirão responsabilidade solidária pelo uso dos Serviços.
10.3. É vedada a participação de menores de 13 (treze) anos em quaisquer Serviços, Programas ou eventos do Mind Institute, salvo se houver Programas específicos destinados a essa faixa etária e mediante autorização formal de seus responsáveis legais.
10.4. O Mind reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que comprovem a idade e a identidade do Usuário, bem como a autorização do responsável legal quando aplicável.
10.5. Contas criadas com informações falsas, incompletas ou que não atendam aos requisitos de elegibilidade poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

11.1. Os Serviços do Mind Institute podem conter links, integrações, redirecionamentos ou conexões para sites, aplicativos, plataformas, ferramentas ou serviços de terceiros.
11.2. O Mind não controla, endossa ou se responsabiliza por conteúdos, políticas, práticas de privacidade, termos de uso, produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
11.3. O acesso e a utilização de ambientes externos vinculados aos Serviços do Mind serão de inteira responsabilidade do Usuário, que deverá ler atentamente os respectivos termos e políticas de privacidade antes de utilizá-los.
11.4. O Mind não será responsável por quaisquer danos, perdas, falhas ou prejuízos decorrentes da interação do Usuário com sites, aplicativos ou serviços de terceiros, ainda que acessados a partir de links disponibilizados em suas plataformas.
11.5. A inclusão de links ou integrações de terceiros não implica relação societária, parceria, recomendação ou garantia do Mind quanto à qualidade, veracidade, segurança ou legalidade de tais ambientes externos.

12.1. O tratamento de dados pessoais pelo Mind Institute observará integralmente a Política de Privacidade do Mind Institute, disponível em nossos canais oficiais, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações nacionais e internacionais aplicáveis.
12.2. Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados pelo Mind para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando a: execução contratual, comunicações institucionais, suporte, análise de desempenho acadêmico, emissão de certificados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e fins de pesquisa ou estatística.
12.3. O Usuário é responsável por garantir que todas as informações pessoais fornecidas ao Mind sejam verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da omissão ou falsidade.
12.4. O Mind compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, o Mind notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os próprios titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
12.6. Os direitos do Usuário como titular de dados pessoais, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas, poderão ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação ao canal oficial do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@mindinstitute.com.br.
12.7. A aceitação destes Termos implica ciência e concordância com a Política de Privacidade do Mind Institute, que integra o presente instrumento para todos os fins.

13.1. O Mind Institute poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, suspender ou encerrar a conta ou o acesso do Usuário aos Serviços, de forma temporária ou definitiva, nos seguintes casos:
a) Violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
b) Uso indevido de credenciais de acesso, inclusive compartilhamento de login e senha com terceiros;
c) Reprodução, divulgação ou utilização não autorizada de conteúdos do Mind;
d) Conduta ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória ou incompatível com os valores institucionais do Mind;
e) Inadimplemento de obrigações financeiras assumidas pelo Usuário;
f) Fraude, tentativa de fraude ou obtenção de vantagem ilícita em detrimento do Mind ou de terceiros.

13.2. A suspensão ou encerramento do acesso não gerará direito a indenização ou reembolso, ressalvados os casos em que a legislação consumerista expressamente o determine.
13.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta mediante requerimento formal ao canal oficial do Mind Institute. Nesses casos:
a) A exclusão da conta não prejudicará a exigibilidade de obrigações já vencidas, inclusive financeiras;
b) Os dados pessoais do Usuário serão tratados de acordo com a Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção.
13.4. O Mind reserva-se o direito de manter registros e informações mínimas necessárias para fins de cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, prevenção a fraudes e auditoria, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.
13.5. O acesso do Usuário aos Programas e Serviços do Mind será encerrado automaticamente com o término do curso, formação, programa ou evento adquirido, observado o prazo adicional de acesso previsto na contratação (ex.: 60 dias após o fim de cursos e formações; prazo informado no caso de eventos como o Mind Summit).
13.6. A rescisão contratual também poderá ocorrer por acordo expresso entre as partes, hipótese em que poderão ser definidas condições específicas quanto a prazos, obrigações e eventuais valores a serem reembolsados ou retidos, mediante formalização por escrito.

14.1. Estes Termos de Uso, bem como quaisquer políticas, regulamentos e documentos complementares que os integrem, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de residência do Usuário ou do local de acesso aos Serviços.
14.2. Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos deverão, preferencialmente, ser solucionadas de forma amigável entre as partes, mediante comunicação prévia e tentativa de conciliação administrativa junto ao canal oficial do Mind Institute.
14.3. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos ou da utilização dos Serviços.
14.4. Nada nesta cláusula impede que consumidores, quando assim definido pela legislação aplicável, optem pelo foro de seu domicílio, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

15.1. A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e produzindo efeitos.
15.2. A eventual tolerância, silêncio ou omissão do Mind Dash Ltda. quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração tácita de direitos, podendo o Mind exercê-los a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
15.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Eventos (quando aplicável ao Mind Summit) e demais documentos, regulamentos e políticas divulgados oficialmente pelo Mind, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Mind Dash Ltda., substituindo quaisquer entendimentos, comunicações, negociações ou contratos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
15.4. O Usuário não poderá ceder, transferir ou dispor a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia, expressa e por escrito do Mind. O Mind, por sua vez, poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico, sucessores, afiliadas, controladas, controladoras ou parceiros estratégicos, desde que preservados os direitos do Usuário.
15.5. A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível nos canais oficiais do Mind. O Usuário é responsável por consultar periodicamente a versão vigente para se manter informado sobre seus direitos e obrigações.
15.6. O Usuário reconhece e concorda que nenhuma relação de sociedade, associação, mandato, representação, emprego ou joint venture se estabelece entre as partes em razão destes Termos, limitando-se a relação jurídica à contratação de serviços educacionais e correlatos oferecidos pelo Mind.
15.7. O não exercício, pelo Mind, de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos ou na legislação aplicável não importará renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.